1. Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do site mevapp.com.br, do aplicativo MEV Pilot (incluindo a versão PWA instalável) e dos serviços digitais correlatos, oferecidos por MEV AutoTech Solutions Ltda., CNPJ 61.486.374/0001-53 ("MEV Pilot", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. Descrição do serviço

O MEV Pilot é uma ferramenta para registro e acompanhamento de manutenções e abastecimentos de veículos, permitindo: cadastrar veículos e seus dados (com preenchimento automático a partir da placa, via serviço de terceiro); registrar manutenções (peças, serviços, oficinas, custos, notas fiscais, imagens) e abastecimentos; receber lembretes e notificações; e visualizar relatórios, dashboards de custos e eficiência e o índice HCV (Histórico Certificado do Veículo), calculado automaticamente a partir dos registros.

O índice HCV, os relatórios e as estimativas têm caráter meramente informativo, baseiam-se nos dados que você registra e não substituem inspeção técnica, avaliação profissional ou laudo. Não garantimos que reflitam o estado real do veículo.

3. Cadastro e conta

Para usar as funcionalidades autenticadas, você deve criar uma conta (por e-mail e senha ou login Google) e se compromete a:

• ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena;
• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter a confidencialidade das suas credenciais;
• comunicar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da conta (social@mevapp.com.br).

Você é responsável pelas atividades realizadas com a sua conta, salvo comunicação prévia de uso indevido.

4. Regras de conduta (usos proibidos)

Você concorda em não:

• usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos;
• registrar dados falsos ou de terceiros sem base legítima;
• tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• contornar, desativar ou interferir em recursos de segurança;
• usar robôs, scrapers ou meios automatizados de acesso em massa;
• praticar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte, salvo quando a lei permitir;
• publicar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do serviço.

5. Conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade dos dados e imagens que registra ("Conteúdo do Usuário"). Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir e processar esse conteúdo exclusivamente para operar e melhorar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

Você declara e garante possuir os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário e que ele não viola lei ou direito de terceiro. Podemos remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

6. Planos e assinatura

O serviço pode ser oferecido em planos gratuito e pagos. Quando os pagamentos por assinatura forem disponibilizados, esta seção detalhará preços e forma de cobrança, o intermediador de pagamento, renovação automática, política de cancelamento, direito de arrependimento (art. 49 do CDC) e regras de reembolso.

Recursos, limites e preços dos planos podem ser alterados mediante aviso prévio razoável; alterações não afetam o período já pago.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do MEV Pilot — textos, imagens, marcas, logotipos, interfaces, código-fonte e software — é protegido por lei e pertence à MEV AutoTech Solutions Ltda. ou a seus licenciadores. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso pessoal e não comercial do serviço, conforme estes Termos. É vedado reproduzir, distribuir, explorar comercialmente ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

8. Serviços e links de terceiros

O serviço integra e depende de terceiros (ex.: provedores de nuvem, autenticação Google, serviço de consulta de placa, envio de e-mails), conforme descrito na Política de Privacidade. Não somos responsáveis por conteúdo, disponibilidade ou práticas de sites e serviços de terceiros.

9. Isenções e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que será ininterrupto, livre de erros ou de que os cálculos, índices e relatórios estarão isentos de imprecisões.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade por danos decorrentes do uso do serviço fica limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

10. Suspensão e encerramento

Por você: pode encerrar a conta a qualquer momento (por função no aplicativo ou solicitação a social@mevapp.com.br). O tratamento de dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

Por nós: podemos suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, exigência legal, risco à segurança ou descontinuação do serviço. Quando razoável e possível, avisaremos com antecedência e permitiremos a exportação dos seus dados.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossos processos. A versão vigente será publicada em mevapp.com.br/terms, com a data de "Última atualização". Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo. O uso continuado após a vigência implica concordância.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do usuário consumidor de demandar no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

13. Contato

MEV AutoTech Solutions Ltda.
CNPJ: 61.486.374/0001-53
Suporte e privacidade: social@mevapp.com.br